O próprio empregado poderá pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre o contracheque e o mínimo exigido pela Previdência Social.

A regra fará com que, no limite, alguns trabalhadores precisem pagar para trabalhar, caso optem pela contribuição previdenciária.

Como no contrato intermitente o empregado atua apenas quando é convocado, o salário varia conforme o número de horas ou dias trabalhados.

Pela lei, deve-se receber, pelo menos, valor proporcional ao mínimo pela hora, R$ 4,26 , ou pelo dia trabalhado, R$ 31,23. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, os trabalhadores com salário inferior ao mínimo terão recolhimento abaixo do aceito pelo INSS para a contabilidade da aposentadoria.

Diante dessa situação inédita, a legislação prevê que trabalhadores “poderão recolher a diferença” entre a contribuição calculada sobre o contracheque e o mínimo exigido pelo INSS. Quem não recolher esse valor adicional por conta própria não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios como a licença médica.

Nesta segunda-feira, a Receita explicou que esse recolhimento extra deverá ser feito pelo próprio trabalhador com base na alíquota de 8% sobre a diferença entre o que recebe e o salário mínimo até o dia 20 do mês seguinte ao salário.

A Receita confirmou a situação que tem gerado reações no mundo sindical e político porque, no limite, é possível que o empregado tenha de tirar dinheiro do próprio bolso para trabalhar. Como exemplo de situação extrema, pode ser citada uma das vagas anunciadas recentemente: operador de caixa intermitente de uma rede de supermercados em Fortaleza, no Ceará.

Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09.

A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03.

Essa possibilidade aberta pela reforma trabalhista gera reações em vários setores. Entre as quase mil emendas ao ajuste da reforma, que ainda será votado pelo Congresso Nacional, algumas tentam mudar radicalmente o funcionamento da Previdência dos intermitentes.

O senador José Serra (PSDB-SP), por exemplo, propõe que empregados que receberem menos que mínimo “terão recolhidas pelo empregador a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo” para o INSS.

Na documentação entregue ao Congresso, o senador explica que a regra prejudicará exatamente trabalhadores de baixa renda.

“É demasiado duro para um trabalhador pobre, que recebe abaixo do salário mínimo, contribuir para a Previdência de maneira desproporcional, com alíquotas efetivas maiores que a de trabalhadores mais ricos”, diz Serra.

“Avaliamos que o trabalho intermitente não pode ser uma mera formalização do bico, da precarização, com papel passado. Temos de fornecer proteção efetiva para esses trabalhadores”, completa.

A economia global caminha para crescer 3,6 por cento neste ano, antes de atingir expansão de 3,7 por cento em 2018. Em seguida, a previsão é que o ritmo de crescimento volte para 3,6 por cento em 2019, informou a OCDE em suas perspectivas mais recentes.

A previsão anterior para este ano, feita em setembro, era de 3,5 por cento. A projeção de 2018 ficou inalterada.

Para o Brasil a previsão é de crescimento de 0,7 por cento neste ano, 0,1 ponto percentual acima da previsão anterior. Em 2018, o país deve expandir 1,9 por cento, ante expectativa anterior de avanço de 1,6 por cento, chegando a um crescimento de 2,3 por cento em 2019.

“As coisas parecem muito boas agora, mas a menos que vejamos uma atividade robusta do setor privado e uma renovação do estoque de capital, gerando salários reais mais altos, não vamos manter as taxas de crescimento que vemos hoje”, disse à Reutersa economista-chefe da OCDE, Catherine Mann.

“Ainda há trabalho a ser feito, ainda estamos um pouco confortáveis com os dados, que foram sustentados por políticas fiscal e monetária”, acrescentou.

Com o crescimento mais forte em uma década, a zona do euro deve superar as demais grandes economias desenvolvidas neste ano com crescimento de 2,4 por cento, desacelerando a 2,1 por cento em 2018 e 1,9 por cento em 2019.

Em setembro, a OCDE havia projetado expansão de 2,1 por cento para a região neste ano e de 1,9 por cento no próximo.

Com uma melhora marginal nas estimativas para os EUA, a OCDE prevê expansão da economia de 2,2 por cento neste ano e de 2,5 por cento em 2018, impulsionada por um corte esperado no imposto de renda e corporativo, antes de desacelerar para 2,1 por centoem 2019.

A OCDE manteve as estimativas para a China de crescimento de 6,8 por cento neste ano, com desaceleração para 6,6 por cento em 2018 e para 6,4 por cento em 2019, à medida que as exportações diminuem.