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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar, em 20 de agosto de 2021, o julgamento da controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/COFINS. Essa decisão impactará todas as ações judiciais existentes sobre a matéria e, em caso de decisão favorável aos contribuintes, há risco de haver modulação temporal dos seus efeitos. Nesse caso, é possível que apenas contribuintes que já tiverem iniciado ações judiciais antes da data do julgamento possam recuperar valores indevidamente recolhidos – em razão da inclusão do ISS na base de cálculo de PIS/COFINS – nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Em julgamento semelhante e realizado em 2021 – sobre a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS –, o STF decidiu a questão de maneira favorável aos contribuintes, mas somente permitiu a recuperação de valores recolhidos antes de o STF ter começado o julgamento (em 15 de março de 2017) no caso de contribuintes que tivessem ajuizado ação antes dessa data.
Os advogados da Equipe Tributária da ROSAN EMPRESARIAL estão à disposição para mais esclarecimentos sobre esse tema.
